Trabalhadores de Factoring devem ser equiparados a Bancários
As empresas de Factoring são por lei equiparadas a instituições financeiras, e o Tribunal Superior do Trabalho entende trabalhadores de empresas financeiras são equiparadas a bancários para fins do artigo 224 da CLT, assegurando aos empregados de instituições financeiras os direitos trabalhistas dos bancários em relação à jornada de trabalho. (mais…)
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Reclamação trabalhista deve pedir o DSR dos Bancários
Todo bancário tem direito a receber hora extra na 7ª e 8ª hora, isso é uma definição do TST, Tribunal Superior do Trabalho, que garantiu esse direito trabalhista aos bancários por súmula, já que considera o divisor de salário para cálculo de horas extras de 220 (que é aplicável para trabalhadores de outras categorias) para 150 que é para bancários, então bancários trabalham 150 horas por mês. (mais…)
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Horas extras e cargo de confiança, quando pode?
A CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 62 explica que aquele quem exerce cargo de confiança não tem horas extras:
Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (mais…)
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